Responsabilidade, obrigações e disputas civis: a solução depende dos fatos, do vínculo e da prova disponível.
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CivilA Terceira Turma do STJ decidiu que a revogação da gratuidade tem efeito retroativo (ex tunc). Entenda o que muda para quem litiga com o benefício e o que a notícia não responde.
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CivilO STJ recebe até esta quinta (15) pedidos de participação como expositor em audiências de novembro sobre os Temas 1.321 e 1.418. Veja datas, quem pode pedir e o que a notícia informa.
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CivilCNJ pune juiz por orientar prefeito cassado sobre o próprio recurso. Nossa leitura sobre imparcialidade, suspeição e o que fazer quando o processo cheira mal.
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CivilTJ-SP manteve condenação de município por criança que fugiu da creche. Responsabilidade objetiva do Estado não depende de culpa provada, só de nexo causal.
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CivilSTF firmou tese: edital estadual não pode criar critério de eliminação mais restritivo que a lei federal. TJSC aplicou e reintegrou candidato eliminado em SC.
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CivilExtinção sem mérito não é processo sem custo. O CPC/2015 é explícito: honorários sucumbenciais são devidos sempre, e o princípio da causalidade define quem paga.
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CivilTer seguro privado não extingue a obrigação do Estado de indenizar. Entenda por que o argumento do poder público não funciona e o que sua empresa deve fazer.
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CivilTrump perdeu nos tribunais inferiores com uma ação de US$ 475 mi contra a CNN. O processo segue, mas a lição já está clara: difamação é muito mais difícil de provar do que parece.
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CivilRio editou decreto de micromobilidade sete dias após acidente fatal com bike elétrica. Para empresas com frotas e operadores de patinetes, a janela de tolerância fechou.
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CivilDesastre climático em área de risco mapeada pode gerar responsabilidade do Estado. Prazo prescricional é de 5 anos, mas a documentação começa agora, na semana do desastre.
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CivilParlamentar individual não tem poder de CPI. Entenda o que a Constituição permite e o que você pode recusar quando a câmera chega sem ofício.
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CivilJuiz que vai além do texto não está interpretando, está inventando. Contratos mal redigidos são convite à criatividade judicial. Tem como reduzir essa exposição.
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CivilTribunal rejeita interdito possessório contra bloqueio de via por evento municipal. Entenda a diferença entre turbação de posse real e ônus da convivência urbana.
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CivilO art. 323 do CPC garante que parcelas vincendas de condomínio entram na execução sem novo processo. Um julgamento do TJMG reforçou o que muitos gestores ainda ignoram.
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