Questões jurídicas de empresas, dados e relações de trabalho. Artigos da Ribeiro Sociedade de Advogados, com fontes para continuar a leitura.
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PenalA polícia pode requisitar RIFs ao COAF sem juiz? O debate chegou ao STJ e o desfecho define quão exposta sua empresa está antes de qualquer investigação formal.
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PenalTJSP aplicou o princípio da consunção: ameaças feitas no mesmo contexto do stalking não justificam condenação em separado. Entenda o critério e o impacto prático.
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ConsumidorPortabilidade de benefício processada sem pedido do titular gera dano moral. Juiz de Atibaia/SP condena banco a reverter operação e pagar indenização. Entenda o que muda.
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PenalFormal ou material: a classificação do crime tributário define quando o MP pode denunciar. E a maioria das defesas erra nesse ponto.
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TributárioA Receita quer bloquear a dedução dos juros de mora sobre IRPJ e CSLL. O CARF abre brecha. O que a empresa do lucro real precisa revisar agora.
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EmpresarialA reforma da LINDB em 2018 mudou a lógica da gestão pública: decidir sem dado virou risco jurídico. O que isso cobra de quem contrata com o poder público.
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EmpresarialO controle de convencionalidade permite que qualquer juiz ignore leis nacionais que conflitem com o Pacto de San José. Fazer compliance só do direito interno já não fecha a conta.
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EmpresarialTroca de CNPJ com contrato público ativo é zona de risco real. A Lei 14.133 não proíbe, mas exige procedimento certo. Veja o que o TCU aceita e o que rescinde.
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DigitalTribunais já circulam prompts que geram outros prompts para IA jurídica. Quando a instrução vem da máquina, o raciocínio humano recua, e a responsabilidade fica sem dono.
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TributárioO CARF convergiu sobre o conceito de "praça" no IPI. Mas usar essa nova régua para cobrar retroativamente de grupos econômicos é uma tese com pernas curtas, e a jurisprudência diz isso há muito tempo.
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ConsumidorErro em certificado acadêmico excluiu candidata de concurso. Tribunal aplicou perda de uma chance e condenou a faculdade. A lógica vale pra qualquer emissor de documento com força jurídica.
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EmpresarialMais de um terço da população apostou. Mas o mercado ilegal é enorme. Empresa que fechar parceria com plataforma não autorizada arrisca muito mais do que um mau negócio.
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EmpresarialQuando o diretor podia saber e escolheu não saber, os tribunais cada vez menos aceitam a defesa da ignorância. Entenda os limites do "eu não sabia" no direito societário.
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DigitalIA promete velocidade no jurídico, mas sem teoria por trás, o output é rápido e arriscado. Três perguntas que todo gestor deveria fazer ao seu advogado agora.
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EmpresarialCooperativa em licitação não é proibido, mas pode ser irregular. Entenda o limite entre prestação legítima de serviços e terceirização disfarçada, e o que isso significa para quem contrata.
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TrabalhistaUma decisão do TRT-SP enquadrou motorista de app como avulso digital. O que isso muda, o que ainda é incerto e como sua empresa deve se posicionar antes que o passivo apareça.
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CivilO art. 323 do CPC garante que parcelas vincendas de condomínio entram na execução sem novo processo. Um julgamento do TJMG reforçou o que muitos gestores ainda ignoram.
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PenalA pronúncia não é condenação. Quando o juiz usa linguagem de certeza nessa fase, contamina o júri e anula tudo. O TJPR aplicou isso num caso de feminicídio agora em abril.
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EmpresarialTCU regulamentou acordos com empresas via IN 101/2025. O "devido processo negocial" garante direitos na negociação, mas só protege quem entende as regras antes de sentar à mesa.
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TrabalhistaO TRT-RS reconheceu rescisão indireta por represália pós-ação trabalhista. Veja o que não fazer quando sua empresa recebe uma citação.
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TrabalhistaBloquear o retorno de quem te processou não é estratégia, é falta grave do empregador. TRT-4 reconheceu rescisão indireta e multiplicou o passivo da empresa.
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TrabalhistaTRT-2 inventou categoria trabalhista sem amparo em lei. Se sua empresa usa prestadores habituais ou trabalhadores de plataforma, o risco chegou mais perto do que parece.
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TributárioO STF julgou o Tema 118 e, na prática, abriu espaço pra empresas de serviços recuperarem até cinco anos de PIS/Cofins pago sobre ISS. Por que a modulação é o centro do jogo e o que a empresa precisa fazer agora.
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LGPDA Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro/2020 e trouxe consigo uma série de obrigações que podem ser aproveitadas como créditos fiscais.
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